A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/lfa/ra

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – PRIVATIZAÇÃO – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – CONVALIDAÇÃO DO ATO – PRECEDENTES DA SBDI-1
A C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando o entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-686/2002-011-05-00.5 em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargado SÉRGIO BENI DE SOUZA ALMEIDA.

A C. 1ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 708/713, complementado às fls. 722/725 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado.
O Réu interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 727/730).
Impugnação, às fls. 734/740.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

Registre-se, inicialmente, que, publicado o acórdão embargado anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem ser analisados nos termos da antiga redação do art. 894, “b”, da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos de extrínsecos de admissibilidade.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – PRIVATIZAÇÃO – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – CONVALIDAÇÃO DO ATO – PRECEDENTES DA SBDI-1

a) Conhecimento

A C. 1ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 708/713, complementado às fls. 722/725 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado. No que interessa, consignou:

“VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUCESSÃO. EMPRESA PRIVADA.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Bradesco desde 20 de outubro de 1997. Por ocasião do exame da matéria, emitiu o seguinte pronunciamento:
‘Razão assiste ao recorrente. Com efeito, o reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro reclamado não importa em violação do art. 37, inciso II, da Carta Magna, uma vez que o BANEP foi privatizado e o sucessor continuou a execução do contrato de trabalho do reclamante, assumindo a responsabilidade pelas obrigações decorrentes daquele pacto laboral, por força dos artigos 10 e 448 do texto consolidado. Ao novo empregador não se aplicam as normas contidas no citado dispositivo constitucional, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
Inexiste, portanto, impedimento legal para o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes litigantes, a partir de 20/10/97, uma vez que a privatização do BANEP e a transferência do seu patrimônio para o BRADESCO fizeram cessar a proibição que existia para a contratação do reclamante, possibilitando, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício entre recorrente e recorrido, a partir do início da prestação dos serviços’ (fl. 637).
Alega o recorrente que a decisão do Tribunal Regional fere o artigo 37, II, e § 2º, da Constituição Federal e contraria o disposto na Súmula nº 331, II, do TST, vez que ausente prévio concurso público para a admissão, requisito exigido para a contratação pelas empresas de sociedade de economia mista, situação que condizia com a realidade da empresa na época. 
Não merece reparo a decisão recorrida.
Na forma da Súmula nº 363 do TST, nulo era o contrato de trabalho anterior havido com a empresa sucedida (sociedade de economia mista). A partir da sucessão pelo recorrente (empresa privada), surgiu novo contrato de trabalho, imune aos vícios que contaminaram o anterior.
Não socorre, portanto, o recorrente, a alegação de nulidade do contrato de trabalho havido com a empresa sucedida, visto que tal circunstância não tem o condão de invalidar o contrato avençado com o sucessor, na forma da CLT, ainda que tacitamente.
Impertinente, portanto, a invocação de contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST, inexistindo, igualmente, vulneração ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988. 
Registra-se que esta Turma já se pronunciou a respeito desse tema, nos autos do Processo RR-1594/2000-003-19-00.0, da lavra deste relator, publicado no DJU 15/10/2004.
Nesse sentido, aliás, é o precedente da colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora, de seguinte teor:
‘RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a Corte a quo e a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público.’ (E-RR-1009/1999-060-19-00.1, DJU de 24/2/2006, Min. Relator Aloysio Corrêa da Veiga).
Ante o exposto, não conheço do recurso.” (fl. 711/713)

O Embargante sustenta que o não-conhecimento do Recurso de Revista importou em ofensa ao artigo 896 da CLT. Defende a nulidade do contrato, por ausência de concurso público. Requer, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade da relação de emprego anterior à privatização. Aponta violação aos arts. 896 da CLT e 37, II, § 2º, da Constituição. Indica contrariedade à Súmula nº 331 do TST.
Em que pese meu entendimento diverso, a C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando o entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Confiram-se os precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-1.871/2000-004-19-40, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 20/6/08)

“RECURSO DE EMBARGOS. PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 4/4/08)

“NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL – PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. ART. 896 DA CLT INTOCADO. Sendo a questão medular dos presentes autos aquela que diz respeito à validade do contrato de trabalho realizado entre as partes, em face da regra inscrita no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, mas diante da privatização havida, há de ser investigada a violação do preceito constitucional com cautela. Tendo sido a nulidade contratual descartada pela Turma, em face da sucessão empresarial ocorrida, por ocasião da privatização, que teria dado novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes, não há a pretendida violação. Põe-se em relevo, aqui, o fato de que, muito embora o ingresso do reclamante se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, em época na qual a reclamada era empresa de sociedade de economia mista, uma nova situação concreta emergiu com a privatização, momento em que o contrato de trabalho, para ser validado, não mais exigia essa condição, sendo, outrossim, inaceitável o fato dessa nulidade ser argüida pela empresa sucessora, seja porque a ela não se aplicaria a vedação constitucional, seja porque, com a sucessão, o contrato de trabalho teria se convalidado, ainda que nulo em sua origem.” (TST-E-RR-1.380/2001-005-19-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 13/4/07)

Afastam-se, pois, as violações e contrariedades apontadas.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 6 de outubro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora